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Poderá consultar informação sobre o estado de tramitação do procedimento, nomeadamente, onde o procedimento se encontra, os atos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados e as decisões adotadas no(s) processo(s) referente(s) à área da publicidade e/ou ocupação de via pública.

Poderá fazer o download de formulários caso não pretenda efetuar o seu preenchimento diretamente nestes serviços disponibilizados no separador "entregar".

A legislação e as taxas aplicáveis podem ser consultadas na página do ML na área "Regulamentos".